A HAZET reserva-se o direito de propriedade e de autor sobre os documentos (ilustrações, desenhos, descrições e semelhantes) pertencentes à proposta; estes só podem ser disponibilizados a terceiros se destinados à transferência. Caso contrário, terão de ser devolvidos à HAZET se assim solicitado.

Os dados técnicos contidos em prospetos, catálogos, circulares, anúncios, listas de preços devem ser entendidos apenas como informações sobre a qualidade e não como uma garantia ou compromisso. Destinam-se apenas a veicular uma apresentação genérica dos serviços aí descritos. Não contêm quaisquer explicações, garantias ou outras declarações e não são parte integrante do contrato.

Os preços referem-se ao valor líquido mais IVA à taxa legal.

Salvo acordo em contrário por escrito, as faturas são pagáveis no prazo de 30 dias a partir da data da fatura sem qualquer desconto. A entrada na HAZET é decisiva para a data do pagamento. Se o cliente não cumprir os prazos de pagamento, serão cobrados juros sobre o respetivo crédito a 8% acima da respetiva taxa de juro base, em conformidade com o art. 247º, parág. 1, em conjunção com o art. 288º parág. 2 do Código Civil alemão. A reivindicação de outros danos por atraso permanece inalterada.

O cliente só tem direito de compensação se as suas reclamações tiverem fundamento legal, se forem incontestáveis ou reconhecidas pela HAZET. Além disso, o cliente tem o direito de exercer um direito de retenção na medida em que a sua reclamação se baseie na mesma relação contratual.

Caso a HAZET receba comunicações sobre um agravamento da situação financeira do cliente ou tome conhecimento de que o cliente viola de alguma forma o estipulado no contrato, a HAZET tem o direito de prestar serviços pendentes apenas mediante pré-pagamento ou constituição de garantia.

Todos os direitos e deveres resultantes destas Condições de Venda ou dos contratos por elas regidos não podem, à exceção de créditos pecuniários, ser cedidos ou transferidos pelo cliente sem o consentimento prévio, por escrito, da HAZET.

Os prazos de entrega comunicados pela HAZET são aproximados, a menos que a HAZET tenha aceite por escrito um prazo de entrega vinculativo e o cliente tenha comunicado ou disponibilizado todas as informações necessárias para a execução dos serviços em tempo útil. Os prazos acordados começam a contar a partir da data da confirmação da encomenda.

Força maior de qualquer tipo, perturbações imprevisíveis de funcionamento, de tráfego ou, eventualmente, perturbações no envio, danos causados por incêndios, inundações, faltas imprevisíveis de energia, matérias-primas ou materiais auxiliares, greves legais, lockouts legais, decretos governamentais ou outros obstáculos pelos quais a parte contratual obrigada a executar o serviço não seja responsável e que atrasem, impeçam ou tornem irrazoável a execução e/ou aceitação, dispensarão esta parte contratual da obrigação de executar ou aceitar pela duração e extensão da perturbação. Quaisquer direitos de indemnização por danos neste contexto estão excluídos.

Se a entrega por parte da HAZET for atrasada, o adquirente só tem o direito de rescisão se a HAZET for responsável pelo atraso e se um prazo razoável estabelecido pelo cliente para a conclusão dos serviços acordados tiver expirado sem sucesso.

As entregas parciais são permitidas por motivos fundamentados, desde que sejam razoáveis para o cliente.

A HAZET despachará através de serviço de encomendas os objetos cedidos no âmbito do pedido a expensas próprias após os serviços devidos terem sido prestados ao cliente.

Transferência de risco para os consumidores Se o cliente for um consumidor privado em conformidade com o artigo 1.4 das presentes CGV, o risco de um eventual extravio e deterioração acidental dos objetos cedidos no âmbito da encomenda será transferido para o cliente no momento da entrega do artigo ao cliente.

Transferência de risco para empresários O risco de eventual extravio e deterioração acidental dos objetos cedidos no âmbito da encomenda será transferido para o cliente, na medida em que o cliente seja um empresário com atividade comercial de acordo com o artigo 1.4 presentes CGV, com a entrega do bem ao serviço de encomendas designado para a execução da expedição;

A pedido do cliente, os objetos cedidos no âmbito da encomenda serão segurados pelo serviço de encomendas que executa o envio contra todos os riscos a segurar por ou através deste serviço.

A HAZET tem direito contratual de penhora sobre os objetos na sua posse com base no pedido, devido à sua reivindicação decorrente do pedido. O direito contratual de penhora também pode ser reivindicado para reivindicações decorrentes de trabalhos realizados anteriormente e outros serviços, na medida em que estejam relacionados com o objeto do pedido. Para outras reivindicações decorrentes da relação comercial com o cliente, o direito contratual de penhora só é aplicável na medida em que estas sejam incontestáveis ou exista um título juridicamente vinculativo e o objeto do pedido pertença ao cliente.

Se não for aplicável um direito de penhora de acordo com o parág. 1, a HAZET exercerá um direito de retenção sobre os objetos cedido com base no pedido no caso de incumprimento de pagamento por parte do cliente.

No caso de pedidos que envolvam execução de trabalhos, o cliente, que é um empresário na aceção do disposto no parág. 4 do art. 1º supra, pode invocar direitos referentes a defeitos na aceção do art. 634 do Código Civil alemão, nos termos das seguintes disposições:

A HAZET será responsável num período de 12 meses, a começar pela aceitação do trabalho, pela ausência de defeitos de execução do trabalho.

As reclamações do cliente decorrentes de defeitos são excluídas em caso de defeitos materiais insignificantes. Considera-se que existe um defeito material insignificante, em particular se o valor ou a aptidão para uma utilização habitual for apenas reduzida de forma pouco significante.

Em caso de deficiência na execução do trabalho, a HAZET pode, a seu critério, melhorar ou produzir um novo trabalho (desempenho suplementar). A HAZET tem o direito de repetir um desempenho suplementar falhado. A HAZET pode recusar o desempenho suplementar se estiver associado a custos desproporcionados para a HAZET.

Se o desempenho suplementar falhar, for recusado, não for razoável ou se o cliente tiver estabelecido sem sucesso um prazo para o desempenho suplementar ou se a fixação de um prazo for desnecessária, o cliente tem o direito de exigir uma redução no preço ou de rescindir o contrato. O direito de reclamar indemnização por danos ou compensações por despesas incorridas inutilmente é limitado em conformidade com o Artigo 10 abaixo.

Direitos de indemnização do cliente por danos, independentemente do seu fundamento jurídico, estão excluídos, a não ser que em casos de ato intencional, negligência grave, lesão da vida, do corpo ou da saúde, incumprimento de uma garantia de acordo com o art. 444º do Código Civil alemão, devido a incapacidade ou por incumprimento de obrigações contratuais fundamentais.

A indemnização por danos por incumprimento de obrigações contratuais fundamentais está, no entanto, limitada a danos previsíveis e típicos do contrato, desde que não se verifique ato intencional ou negligência grave que a responsabilidade seja assumida devido a lesão da vida, do corpo ou da saúde ou devido a uma garantia de acordo com o art. 444º do Código Civil alemão. Uma alteração do ónus da prova desfavorável ao cliente não está associada às disposições acima.

As disposições da legislação relativa à responsabilidade pelos produtos aplicam-se incondicionalmente.

Nas transações comerciais com empresários na aceção do parág. 4 do artigo 1º, a sede social da HAZET é acordada como foro competente para todos os litígios legais relativos a estas condições de venda e contratos individuais celebrados sob a sua validade. Neste caso, a HAZET tem também o direito de abrir um processo no local de estabelecimento do cliente.

A relação jurídica entre a HAZET e o cliente é regida exclusivamente pela Lei da República Federal da Alemanha. No caso de contratos com consumidores na aceção do parág. 4 do artigo 1º das presentes CGV, esta escolha da lei só é aplicável na medida em que não seja retirada a proteção concedida por disposições imperativas da lei do país em que o consumidor tem a sua residência habitual.

Estas Condições de Venda são válidas até uma eventual revogação.