I. Prazos de entrega, datas de entrega

1. Os prazos e datas previstos pela HAZET para entregas e prestações de serviços são sempre meramente indicativos, a menos que tenha sido expressamente prometido ou acordado um prazo ou uma data fixos.
2. Os prazos de entrega têm início com a receção da confirmação da encomenda, mas não antes do esclarecimento total de todos os pormenores da mesma e da apresentação de quaisquer certificados oficiais nacionais ou estrangeiros que sejam necessários. Os prazos e datas de entrega referem-se ao momento da entrega, ou seja, ao envio a partir da fábrica ou do armazém; consideram-se cumpridos mesmo com a notificação de que a mercadoria está pronta para envio, caso esta não possa ser enviada atempadamente por motivos alheios à HAZET.
3. O prazo de entrega acordado é prorrogado — sem prejuízo dos direitos da HAZET decorrentes do incumprimento por parte do comprador — pelo período durante o qual o comprador se encontrar em incumprimento das suas obrigações decorrentes do presente contrato ou de outro contrato, acrescido de um período de preparação razoável.
4. São permitidas entregas parciais, desde que sejam razoáveis para o comprador. Cada entrega parcial é considerada uma transação independente.
5. A HAZET tem o direito de reter as entregas pendentes se o comprador não cumprir as suas obrigações de pagamento ou se houver motivos para recear que não as possa cumprir (direito de retenção). A HAZET reserva-se, em qualquer caso, o direito de efetuar a entrega mediante pagamento antecipado ou contra reembolso.
6. A obrigação de entrega da HAZET está sujeita à condição de que o fornecimento a si própria seja correto, atempado e em conformidade com o contrato, a menos que o fornecimento incorreto ou atrasado seja da responsabilidade da HAZET. Caso a HAZET se encontre em atraso numa entrega ou outra prestação, o comprador pode exigir uma indemnização pelos danos decorrentes do atraso, para além da prestação; no entanto, em caso de negligência leve, essa indemnização está limitada a, no máximo, 10 % do preço acordado para a entrega ou prestação em atraso. O direito do comprador à indemnização por danos em vez do cumprimento, nos termos da secção B. VII., permanece inalterado.

II. Condições especiais para contratos de entrega por chamada

1. Nos contratos com entregas contínuas, a HAZET deve receber pedidos e repartições por tipo para quantidades mensais aproximadamente iguais. Caso as solicitações ou repartições não sejam efetuadas atempadamente, a HAZET tem o direito, após ter fixado um prazo adicional sem sucesso, de proceder ela própria à repartição e à entrega da mercadoria ou de rescindir a parte ainda pendente do contrato e exigir uma indemnização por danos em vez do cumprimento.

III. Força maior e outros impedimentos à entrega

1. Eventos de força maior, tais como greves, bloqueios patronais, mobilização, guerra, bloqueios, pandemias ou epidemias, proibições de exportação e importação, escassez de matérias-primas e combustíveis, incêndios, bem como outras circunstâncias pelas quais a HAZET não seja responsável e que impeçam significativamente a entrega ou a prestação de serviços pela HAZET, conferem à HAZET o direito de adiar a entrega pela duração do impedimento e por um prazo razoável de reinício das atividades. Isto aplica-se independentemente de as circunstâncias acima referidas ocorrerem na HAZET, nos fornecedores principais ou num dos subfornecedores.
2. O comprador pode exigir que a HAZET declare se a entrega será efetuada dentro de um prazo razoável ou se pretende rescindir o contrato. Caso a HAZET não se pronuncie dentro de um prazo razoável, o comprador pode, por sua vez, rescindir o contrato relativamente à parte da entrega ainda não cumprida.
3. A declaração prestada à HAZET pelo fornecedor principal ou subfornecedor sobre as circunstâncias que lhe ocorreram, nos termos do ponto B. III. 1., é considerada prova suficiente de que a HAZET está impedida de efetuar a entrega sem culpa própria.

IV. Expedição e transferência do risco

1. O transportador ou expedidor é designado pela HAZET. Na ausência de acordo especialmente definido, a escolha da rota e do meio de expedição fica ao critério da HAZET, com exclusão de qualquer responsabilidade.
2. As mercadorias declaradas como prontas para expedição na data acordada devem ser recolhidas imediatamente. Caso contrário, a HAZET tem o direito de as armazenar, a seu critério, a expensas e por conta e risco do comprador, e de as faturar como entregues «à saída da fábrica» ou «do armazém». No caso de entrega com portes pagos, o meio de transporte deve ser descarregado imediatamente. Os tempos de espera são sempre a cargo do comprador.
3. Salvo acordo em contrário, a entrega é efetuada «da fábrica», sendo este também o local de cumprimento da entrega e de um eventual cumprimento posterior. Com a entrega ao expedidor ou transportador, ou, o mais tardar, com a saída da fábrica ou do armazém — por exemplo, mesmo no caso de entrega com frete pago —, o risco é transferido para o comprador em todos os casos, incluindo em caso de apreensão.
4. São permitidas entregas antecipadas razoáveis, bem como entregas em excesso ou em falta, conforme é habitual no comércio.
5. No caso de produtos fabricados por encomenda, a quantidade encomendada pode ser inferior ou superior em até 10 %. Consideram-se igualmente produtos fabricados por encomenda os artigos de série que, a pedido expresso do comprador, devem ser especialmente identificados. O comprador não tem direito de rescisão. A HAZET não aceita a devolução da mercadoria.

V. Defeitos e garantia

1. As características internas e externas da mercadoria entregue determinam-se, em primeiro lugar, de acordo com a qualidade acordada. Consideram-se como acordo sobre a qualidade da mercadoria todas as descrições de produtos em folhetos, catálogos, anúncios ou nos documentos que acompanham a oferta, na medida em que tenham passado a fazer parte integrante do contrato por meio de uma referência expressa. São admissíveis as variações ou alterações habituais no comércio, que resultem de disposições legais ou constituam melhorias técnicas, desde que não prejudiquem a utilizabilidade para o fim a que se destinam. Na medida em que as características não tenham sido acordadas, a mercadoria está isenta de defeitos materiais se for adequada à aplicação prevista no contrato.
2. No caso de mercadorias com elementos digitais ou outros conteúdos digitais, a HAZET só é responsável pelo fornecimento e, se for caso disso, pela atualização dos conteúdos digitais, na medida em que tal resulte expressamente de um acordo sobre a qualidade nos termos do ponto B. V. 1. ; de resto, as mercadorias com elementos digitais, nos termos do § 327a, n.º 3, do BGB, e os conteúdos digitais e serviços digitais, nos termos dos §§ 327 e 327a do BGB («produtos digitais»), não têm de ser atualizados pela HAZET. Caso tenha sido acordada contratualmente uma atualização, o período durante o qual a HAZET tem de disponibilizar atualizações para produtos digitais ou bens com elementos digitais termina, em qualquer caso, o mais tardar com a prescrição dos direitos de garantia nos termos do ponto B. VII. 5.
3. Na medida em que a mercadoria apresente as características acordadas nos termos do alínea B. V. 1, ou é adequada para a aplicação prevista no contrato, o comprador não pode invocar que a mercadoria não é adequada para a aplicação habitual ou que apresenta características que são habituais em bens deste tipo e que o comprador esperava. Nesse sentido, a responsabilidade da HAZET fica excluída nos termos da presente secção B. V., bem como da secção B. VII. das presentes condições.
4. O comprador deve inspecionar a mercadoria recebida imediatamente após a entrega. Só se aplicam direitos de reclamação por defeitos se estes forem comunicados por escrito imediatamente, o mais tardar no prazo de 7 dias; os defeitos ocultos devem ser comunicados por escrito imediatamente após a sua descoberta. Além disso, o comprador deve comunicar imediatamente os danos de transporte e os defeitos evidentes à empresa de transportes, ao transportador ou à estação de correios responsável, bem como à HAZET.
5. Caso tenha sido acordada uma aceitação da mercadoria ou uma inspeção de amostras iniciais, o comprador é obrigado a realizar uma inspeção cuidadosa da aceitação ou das amostras iniciais. A verificação inicial da amostra não isenta o comprador da verificação à entrada das peças de série. Na entrega de peças de série, a reclamação de defeitos que o comprador pudesse ter detetado mediante uma verificação cuidadosa da amostra inicial é excluída.
6. Deve ser dada à HAZET a oportunidade de verificar o defeito reclamado. A mercadoria reclamada deve ser devolvida imediatamente à HAZET, mediante pedido; a HAZET assume os custos de transporte, caso a reclamação por defeito seja justificada. Se o comprador não cumprir estas obrigações ou efetuar alterações na mercadoria já reclamada sem o consentimento da HAZET, perderá quaisquer direitos de reclamação por defeitos materiais.
7. Caso a mercadoria entregue apresente um defeito material, a HAZET tem o direito, num prazo razoável e à sua escolha, de, em primeiro lugar, proceder à reparação ou à substituição da mercadoria. A HAZET tem o direito de condicionar o cumprimento posterior devido ao pagamento, por parte do comprador, do preço de compra em dívida. No entanto, o comprador tem o direito de reter uma parte do preço de compra proporcional à deficiência.
8. A HAZET não se responsabiliza por defeitos resultantes de aplicação inadequada ou incorreta, montagem ou colocação em funcionamento defeituosas por parte do comprador ou de terceiros — não causadas pela HAZET —, desgaste normal, manuseamento incorreto ou negligente, a HAZET também não assume qualquer responsabilidade, tal como não assume pelas consequências de alterações ou trabalhos de reparação efetuados de forma inadequada e sem o consentimento da HAZET pelo comprador ou por terceiros.
9. Estão excluídos os direitos do comprador ao reembolso de despesas nos termos do § 445a, n.º 1, do BGB, a menos que o último contrato na cadeia de fornecimento seja uma compra de bens de consumo (§§ 478, 474 do BGB) ou um contrato de consumo relativo ao fornecimento de produtos digitais (artigos 445.º-C, n.º 2, 327.º, n.º 5, e 327.º-u do BGB). Caso contrário, os direitos legais de regresso do comprador contra a HAZET só subsistem na medida em que o comprador não tenha celebrado com o seu cliente quaisquer acordos que excedam os direitos legais decorrentes da responsabilidade por defeitos.
10. A HAZET só assume, em qualquer caso, as despesas relacionadas com o cumprimento posterior, na medida em que estas não sejam desproporcionadas no caso concreto, em particular em relação ao preço de compra da mercadoria. Considera-se que existe desproporcionalidade, o mais tardar, quando as despesas invocadas, em particular as relativas aos custos de desmontagem e montagem, excedam 150 % do valor faturado da mercadoria ou 200 % da desvalorização da mercadoria resultante do defeito.Quaisquer outras reclamações do comprador contra a HAZET e os seus auxiliares de execução por defeitos materiais estão excluídas, sem prejuízo do disposto nas secções B.VI. e B.VII. das presentes condições comerciais.
11. Caso a mercadoria viole um direito de propriedade industrial ou um direito de autor de terceiros, a HAZET, à sua escolha e a expensas da HAZET, modificará ou substituirá o objeto da entrega de forma a que não sejam mais violados os direitos de terceiros, mas de modo a que a mercadoria continue a cumprir as funções contratualmente acordadas, ou concederá ao comprador o direito de utilização mediante a celebração de um contrato de licença com o terceiro. Caso a HAZET não consiga fazê-lo num prazo razoável, o comprador tem o direito de rescindir o contrato ou de reduzir o preço da compra de forma adequada. Quaisquer pedidos de indemnização por danos por parte do comprador estão sujeitos às restrições previstas na secção B. VII das presentes condições comerciais.
12. Caso terceiros façam valer reclamações por violação de direitos de propriedade intelectual, o comprador permitirá que a HAZET participe, a suas próprias custas, na defesa jurídica contra tais reclamações, em particular através de uma intervenção acessória, na aceção do Código de Processo Civil. O comprador prestará apoio à HAZET, na medida do razoável, na preparação e condução da defesa jurídica ou das negociações de acordo. A HAZET reembolsará ao comprador todas as despesas necessárias relacionadas com a defesa jurídica contra essa reclamação, sendo que os honorários de advogados serão reembolsados com base na Lei de Remuneração de Advogados («RVG»).
13. A condição para que o comprador possa invocar os direitos previstos na Cláusula B. V. 12. contra a HAZET é que
    1. o comprador informe imediatamente a HAZET, por escrito, caso sejam feitas valer contra o comprador reclamações relativas à violação de direitos de propriedade intelectual e/ou direitos de autor de terceiros no que diz respeito às mercadorias fornecidas,
    2. Ao comprador é concedido o controlo sobre a defesa jurídica pela HAZET e, no âmbito da defesa jurídica e/ou nas negociações de acordo, atue apenas e sempre de comum acordo com a HAZET e
    3. a alegada violação de direitos seja imputável exclusivamente às mercadorias fornecidas pela HAZET, sem qualquer ligação ou utilização em conjunto com outros produtos.

VI. Garantia

1. Independentemente dos direitos relativos a defeitos materiais a que o comprador possa ter direito nos termos do Artigo B. V., a HAZET concede uma garantia total sobre todos os Werkzeuge em caso de defeitos de material e de fabrico. Os adaptadores estão excluídos da garantia total. A garantia total relativa às chaves de encaixe para acionamento de máquinas limita-se a defeitos de material ou de fabrico. Não estão abrangidos pela garantia o desgaste normal e/ou a quebra por fadiga de um Werkzeug, bem como as peças de desgaste. Estão igualmente excluídos da garantia total os Werkzeuge que já não estejam em condições de funcionamento devido à sua idade avançada ou à utilização não conforme com as normas ou com a finalidade prevista. Neste contexto, devem ser tidos em conta os respetivos manuais de instruções e normas de segurança das ferramentas HAZET. Devem igualmente ser tidas em conta as instruções gerais de segurança, bem como as indicações constantes do manual da ferramenta HAZET. Considera-se, em particular, como utilização não conforme das ferramentas:
   • Uma ultrapassagem da capacidade de carga normal ou prescrita do Werkzeug (por exemplo, ao utilizar um alicate de corte diagonal em fio demasiado duro ou ao utilizar escopros, punções e punções de bico em aço demasiado duro ou para trabalhos demasiado pesados).
   • a continuação da utilização de ferramentas que já se encontrem parcialmente danificadas ou com defeito.
   • acionar chaves de soquete com o tamanho incorreto para apertar parafusos ou porcas.
   • Werkzeuge, die verändert wurden.
   • a utilização de chaves de soquete destinadas ao manuseamento manual em parafusos de impacto.
   • da utilização indevida das ferramentas (por exemplo, aplicação de chaves para parafusos como cinzéis ou alavancas, etc.).
2. Para fazer valer o direito de garantia, o comprador deve enviar o Werkzeug, em caso de defeito de material ou de fabrico, com portes pagos, através de um revendedor especializado, para a HAZET. A HAZET inspeciona o Werkzeug. Caso se verifique um defeito de material ou de fabrico, a HAZET substitui ou repara a mercadoria gratuitamente.

VII. Responsabilidade

1. No que diz respeito à violação de obrigações contratuais e extracontratuais, em particular por impossibilidade, atraso, culpa na fase de negociação do contrato e ato ilícito, a HAZET só é responsável em casos de dolo e negligência grave. Em caso de negligência grave, a responsabilidade da HAZET limita-se aos danos típicos do contrato e previsíveis no momento da celebração do mesmo.
2. As limitações de responsabilidade previstas em B. VII. 1. não se aplicam em caso de violação culposa de obrigações contratuais essenciais, na medida em que a consecução do objetivo do contrato seja comprometida, em caso de danos causados culposamente à vida, à integridade física e à saúde, nem se e na medida em que a HAZET tenha assumido a garantia quanto às características do bem vendido, bem como em casos de responsabilidade imperativa nos termos da Lei de Responsabilidade pelo Produto. Consideram-se essenciais as obrigações contratuais que tornam possível, em primeiro lugar, a execução regular do contrato e cujo cumprimento o comprador pode normalmente esperar. As disposições acima referidas não implicam qualquer alteração do ónus da prova em detrimento do comprador.
3. Na medida em que a responsabilidade da HAZET seja excluída ou limitada, tal aplica-se igualmente à responsabilidade pessoal dos funcionários, trabalhadores, colaboradores, representantes legais e auxiliares de execução da HAZET.
4. Na medida em que o comprador seja legalmente obrigado a realizar uma ação de recolha devido a um defeito imputável à HAZET na mercadoria por ela produzida e fornecida e na medida em que a HAZET seja, por esse motivo, responsável perante terceiros, a HAZET suportará os custos associados à ação de recolha apenas na medida em que as medidas e os custos sejam razoáveis e necessários, não exista nenhum meio menos oneroso, mas igualmente eficaz, para prevenir o risco e desde que, antes da incorrência de quaisquer custos, estes tenham sido adaptados à HAZET. A exceção de culpa concorrente da HAZET permanece inalterada.
5. Salvo acordo em contrário, os direitos contratuais decorrentes de defeitos materiais e jurídicos, incluindo pedidos de indemnização, que o comprador venha a ter contra a HAZET por motivo e em relação à entrega da mercadoria, prescrevem um ano após a entrega da mercadoria. Na medida em que tenha sido acordada uma aceitação, o prazo de prescrição tem início com a aceitação. Isto não se aplica na medida em que os §§ 438, n.º 1, n.º 2, 478, 479 ou § 634-a, n.º 1, n.º 2 do Código Civil alemão (BGB) prevejam prazos mais longos, bem como em casos de lesão da vida, da integridade física ou da saúde, em caso de violação intencional ou por negligência grave das nossas obrigações, ou em caso de ocultação dolosa de um defeito, bem como em caso de responsabilidade ao abrigo da Lei de Responsabilidade pelo Produto. Nos casos de cumprimento posterior defeituoso, o prazo de prescrição não recomeça a contar. As disposições legais relativas ao ónus da prova permanecem inalteradas.

VIII. Controlo das exportações

1. Com a celebração do contrato, o mais tardar aquando da aceitação da entrega, o comprador garante que não realizará quaisquer transações com as mercadorias fornecidas pela HAZET que violem as disposições legais aplicáveis em matéria de exportação e/ou as sanções da UE em vigor, e, em particular, que apenas efetuará reenvio, transferência e exportação das mercadorias fornecidas no cumprimento das disposições legais aplicáveis em matéria de controlo de exportações.
2. O comprador compromete-se a garantir que na execução do contrato não estejam envolvidas, nem sejam por este meio apoiadas, quaisquer pessoas, organizações ou entidades que constem das listas antiterroristas e de sanções da União Europeia e das Nações Unidas, conforme aplicável. O mesmo se aplica a pessoas, organizações ou entidades que constem das listas antiterroristas e de sanções de outros governos (nomeadamente a «US Denied Persons List», a «US Entity List», a «US Specially Designated Nationals List» e a «US Debarred List»).

1. O local de execução e foro competente para qualquer litígio decorrente direta ou indiretamente desta relação contratual é Remscheid. No entanto, também podemos processar o comprador no seu local de jurisdição.
2. A relação jurídica entre a HAZET e o comprador rege-se exclusivamente pela lei da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias de 11 de abril de 1980 (CISG).
3. Caso algumas das disposições destas Condições de Venda sejam ou se tornem completa ou parcialmente ineficazes, a validade da parte restante ou das outras disposições não é afetada.

Remscheid, junho de 2024